Ordem do presidente do Tribunal mantém a cobrança até a decisão final
Fonte:Jornal ODia
Rio
- Uma nova decisão da Justiça confirmou que a criação da Contribuição
para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), em dezembro de
2009, ocorreu em duas sessões nulas da Câmara Municipal do Rio. Mesmo
assim, o carioca ainda vai continuar pagando a taxa na conta da Light.
Graças a um recurso do presidente do Tribunal
de Justiça (TJ), Luiz Zveiter, as decisões liminares não serão
aplicadas até que o assunto tenha sentença definitiva, em Brasília.
Para Zveiter, a suspensão traria “risco de prejuízo a todo o custeio da
iluminação pública da cidade do Rio”.Quarta-feira, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça concluiu que as
sessões foram nulas por não terem sido divulgadas, conforme manda o
regulamento da Câmara. Outra ação na Justiça, de autoria da Fecomércio
RJ, está parada à espera de julgamento. Este processo pede que a lei
que cria a taxa de iluminação pública seja considerada inconstitucional.
Para o autor da ação que pede a suspensão das sessões de vereadores, a
lei é constitucional, mas não foi aprovada democraticamente. “Acho que
a prefeitura pode cobrar
desde que a lei tenha participação da população. Eles não deram tempo
para a população se manifestar e impuseram um tributo”, explica Victor
Travancas, advogado especialista em Direito Constitucional.
O advogado discorda do entendimento de Zveiter e entrou com recurso no
Superior Tribunal de Justiça para cancelar seus efeitos: “O prejuízo da
prefeitura será muito maior se, no fim do processo, perder a ação. Vai
ter que devolver a cada um dos consumidores o valor pago em dobro”.
Travancas sugere que consumidores guardem contas com a cobrança da
taxa. Após o julgamento do mérito, se a Cosip for cancelada, será
possível cobrar o ressarcimento. A Cosip é cobrada desde maio, na conta de luz. O valor varia conforme o consumo de energia.
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